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Acesso à Informação

por Câmara Municipal de Palmeira publicado 09/03/2017 10h25, última modificação 24/10/2017 09h32
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo e de forma gratuita (salvo custos de reprodução), o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações da Ouvidoria da Câmara Municipal de Palmeira, selecionando a opção "pedido de acesso à informação" no menu "tipo de solicitação". Preenchendo este formulário, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Denúncias, dúvidas sobre a aplicação de legislação, elogios, solicitações diversas, sugestões e reclamações não são classificadas como pedidos de acesso à informação, devendo ser realizadas selecionando as respectivas opções no formulário de solicitação de informações.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa, ou se já está disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Atenção! Informações anteriores ao ano de 2017 devem ser consultadas neste link, devido a alteração da empresa contratada para locação do serviço de gestão pública.