NOTA OFICIAL - PEDÁGIO

Considerando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de Setembro de 2017, foi aprovado o Requerimento nº 930/17, de autoria do Vereador Marcos Ribas, que requereu a realização de Audiência Pública para debater sobre o assunto Pedágio na Praça da Concessionária Caminhos do Paraná, na BR-277, município de Porto Amazonas.

Considerando que no dia 24/11/2017 foi realizada a Audiência Pública para debater o referido assunto.

Considerando que nesta audiência, mesmo tendo sido convidado, a Concessionária não se fez representada.

Considerando que ficou decidido nesta Audiência que o Sr. Presidente faria contato com a Concessionária Caminhos do Paraná para a realização de reunião para apresentação das demandas propostas na audiência pública e discussão do assunto.

Considerando que no dia 06/12/2017 foi emitido o Ofício nº 269/17 deste Legislativo, endereçado à Concessionária Caminhos do Paraná, comunicando da realização da Audiência Pública e solicitando o agendamento de reunião para discutir os encaminhamentos aprovados na referida audiência.

Considerando que não houve resposta por parte da Concessionária, no dia 07/02/2018 foi emitido o Ofício nº 016/18 deste Legislativo, novamente endereçado à Concessionária Caminhos do Paraná, reiterando o Ofício nº 269/17 e solicitando novamente o agendamento de reunião.

Considerando finalmente que até a presente data a Concessionária Caminhos do Paraná não manifestou-se a respeito e ignorou o assunto. 

Vimos comunicar a população Palmeirense que este Legislativo fez o que estava no seu alcance para solucionar ou amenizar o impasse com relação ao Pedágio na Praça da Concessionária Caminhos do Paraná, na BR-277, no município de Porto Amazonas.

Entendemos a importância das concessões de rodovias, mas não podemos admitir que elas causem transtornos aqueles que utilizam constantemente em razão do preço elevado, o que prejudica grande parte dos usuários, principalmente moradores da Colônia de Witmarsum que necessitam deslocar-se até a sede do Município. 

Com base nos fatos relatados, e dentro ainda de resolução na audiência pública, resolve-se: 

- Iniciar discussão com o Governo do Estado do Paraná para isenção Palmeira/Porto Amazonas nas próximas licitações da rodovia.

- Pleitear do Poder Executivo Municipal adaptação definitiva da via alternativa.