ADIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DA LOA 2025

Na terça-feira (29/10), foi realizada a 12ª Sessão Extraordinária para apreciação e votação em segunda discussão do Projeto de Lei 6374/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Palmeira – LOA para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização requereu o adiamento da discussão pelo prazo de 30 dias.

O adiamento da discussão tem por finalidade adequar o Orçamento do Município à Recomendação Administrativa 01/2024 – Gabinete da Procuradoria Geral – Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, que RECOMENDOU aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública, e em especial, que seja contemplado na Proposta de Lei Orçamentária a totalidade dos precatórios de natureza geral que deverão ser pagos no exercício de 2025, bem como das obrigações de pequeno valor objeto de Requisição de Pequeno Valor.

O vereador Lucas Santos, presidente da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização já oficiou o Poder Executivo do Município de Palmeira, solicitando o envio de todas as informações necessárias para adequação da referida proposta orçamentária, dentro da Recomendação Administrativa da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.