Audiência Pública do Plano Diretor Municipal

A Câmara Municipal de Palmeira, estará realizando nesta quarta-feira (21), AUDIÊNCIA PÚBLICA, oportunidade em que serão discutidos os Projetos de Lei Complementar que compõem o Plano Diretor Municipal.

Esta audiência pública terá início às 14 horas no plenário da Câmara Municipal de Palmeira, sob a responsabilidade das comissões permanentes do Legislativo, atendendo aos dispositivos do § 4º, Inciso I, do Artigo 40 do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001).

Na oportunidade estará sendo dado transparência aos seguintes Projetos de Lei Complementar:

PLC Nº 09/19 - Que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Palmeira;

PLC Nº 10/19 - Que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Palmeira;

PLC Nº 11/19 - Que Dispõe sobre delimitação e denominação de Bairros da Sede Urbana do Município de Palmeira;

PLC Nº 12/19 - Que Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Palmeira;

PLC Nº 13/19 - Que dispõe sobre os Condomínios no Município de Palmeira;

PLC Nº 14/19 - Que Institui os Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Palmeira, especialmente dispondo sobre notificação para parcelamento, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento com Títulos;

PLC Nº 15/19 - Que Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Palmeira;

PLC Nº 16/19 - Que Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Palmeira;

PLC Nº 17/19 - Que Instituiu o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias;

PLC Nº 18/19 - Que Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Palmeira;

PLC Nº 19/19 - Que Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Palmeira;

PLC Nº 20/19 - Que Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano no Município de Palmeira.