CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA CRIOU A “PROCURADORIA DA MULHER”

A Câmara Municipal de Palmeira criou no âmbito do Poder Legislativo a “PROCURADORIA DA MULHER”, instituída pela Resolução nº 156/2023, que tem como objetivos buscar primordialmente receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo municipal que visem promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, dentre outras importantes ações em defesa da mulher.  

A Resolução Nº 156/2023, que criou a Procuradoria da Mulher, foi resultado de Projeto de Resolução de autoria do vereador Lucas dos Santos, e segundo o mesmo, “vivenciamos em nosso município uma realidade de muitos casos de violência interpessoal e autoprovocada do sexo feminino, e que não podemos fechar os olhos para o que está acontecendo em Palmeira, e essa casa de leis pode ajudar, instalando a Procuradoria da Mulher, que será um canal de acolhimento de denúncias de discriminação e violência contra a mulher, e a procuradoria não irá lidar de forma direta com os casos, mas oferecerá atendimento, auxílio e orientação para as vítimas, encaminhando-as de maneira segura para os órgãos competentes e cobrando soluções eficazes”, finalizou o vereador autor.

COMO FUNCIONA

• A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora-Chefe e uma Procuradora-Adjunta, designados pelo Presidente da Câmara Municipal;

• Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora-Chefe, poderá ser assumida por vereador, e também na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora-Adjunta, será nomeada uma servidora da Câmara Municipal;

• A Procuradoria da Mulher contará ainda com a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;

• A Procuradoria da Mulher terá a incumbência de dentre outras ações, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

Segundo a Resolução nº 156/2023, agora a Mesa Executiva da Câmara Municipal no prazo de até 60 dias, disciplinará a estrutura administrativa da procuradoria e nomeará os seus integrantes.