Câmara Municipal realizou Audiência Pública do Projeto de Lei Complementar Nº 14/19 – IPTU Progressivo no Tempo

A Câmara Municipal de Palmeira, realizou no dia 10/10, AUDIÊNCIA PÚBLICA, oportunidade em que novamente deu transparência ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/19 que tramita no Legislativo Municipal o qual Institui os Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Palmeira, especialmente dispondo sobre notificação para parcelamento, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento com Títulos.  

Esta Audiência Pública foi sob a responsabilidade das comissões permanentes do Legislativo, e foi presidida pelos vereadores Marcos Ribas, Anselmo H. Osório e João Alberto F. da Costa, os quais são os respectivos presidentes das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, e Educação, Cultura, Bem estar Social e Meio Ambiente, atendendo aos dispositivos do § 4º, Inciso I, do Artigo 40 do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001).

Estiveram presentes, além dos vereadores que presidiram a Audiência Pública, os vereadores Gilmar Costa e João Savi.

O arquiteto urbanista Murilo Orlando Malucelli Klas representou o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Urbanismo e, na oportunidade, explanou sobre as intenções do projeto esclarecendo as dúvidas existentes.