Câmara Municipal realizou Audiência Pública dos Projetos do Plano Diretor Municipal
A Câmara Municipal de Palmeira, realizou no último dia 21/08, AUDIÊNCIA PÚBLICA, oportunidade em que fez a transparência dos Projetos de Lei Complementar que tramitam no Legislativo Municipal e que compõem o Plano Diretor Municipal.
Esta audiência pública foi sob a responsabilidade das comissões permanentes do Legislativo, e foi presidida pelos vereadores João Alberto F. da Costa (Comissão de Educação, Cultura Bem Estar Social e Meio Ambiente), Arildo Santos Zaleski (Comissão de Urbanismo e Obras Públicas) e Marcos Ribas (Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação), e foi em atendimento aos dispositivos do § 4º, Inciso I, do Artigo 40 do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001).
Na oportunidade foi dado transparência aos seguintes Projetos de Lei Complementar:
PLC Nº 09/19 - Que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Palmeira;
PLC Nº 10/19 - Que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Palmeira;
PLC Nº 11/19 - Que Dispõe sobre delimitação e denominação de Bairros da Sede Urbana do Município de Palmeira;
PLC Nº 12/19 - Que Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Palmeira;
PLC Nº 13/19 - Que dispõe sobre os Condomínios no Município de Palmeira;
PLC Nº 14/19 - Que Institui os Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Palmeira, especialmente dispondo sobre notificação para parcelamento, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento com Títulos;
PLC Nº 15/19 - Que Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Palmeira;
PLC Nº 16/19 - Que Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Palmeira;
PLC Nº 17/19 - Que Instituiu o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias;
PLC Nº 18/19 - Que Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Palmeira;
PLC Nº 19/19 - Que Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Palmeira;
PLC Nº 20/19 - Que Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano no Município de Palmeira.
O servidor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Engenheiro Urbanista Murilo M. Klás fez um breve relato do trabalho executado pelo Poder Executivo na construção do Plano Diretor.
Estiveram presentes nessa audiência pública, além dos vereadores João Alberto F. da Costa, Marcos Ribas e Arildo Santos Zaleski que presidiram a audiência, os vereadores Rogério Czelusniak e João Savi, e ainda o Secretário Municipal de Urbanismo Fabiano B. Cassanta com toda a equipe técnica da secretaria.