Câmara Municipal recebeu Projeto que altera o Uso e Ocupação do Solo do Município de Palmeira

A Prefeitura de Palmeira encaminhou na segunda-feira (20), um projeto de lei complementar (PLC 31/2021) à Câmara Municipal que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Palmeira.

Alega o Poder Executivo, que essa Lei complementar nº 14/2019 foi alvo de inúmeras reclamações e trouxe muitos prejuízos aos Munícipes diante da redução de aproveitamento dos terrenos, e que a proposta ora apresentada, está em consonância com o estabelecido no Plano Diretor Municipal e com o Estatuto da Cidade, visa possibilitar o desenvolvimento paulatino e racional das atividades urbanas, com a distribuição adequada dos ônus e bônus decorrentes da dinâmica de desenvolvimento da ocupação e utilização desses espaços sujeitos à urbanização de forma planejada e diferenciada.

Esse Projeto de Lei já está disponível no site da Câmara Municipal de Palmeira (https://sapl.palmeira.pr.leg.br/materia/3838), será lido no expediente da 47ª Sessão Ordinária, deverá seguir todos os trâmites impostos pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal e respeitando as disposições contidas no Plano Diretor Municipal.