Câmara Municipal recebeu Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2021 que Altera o Uso e Ocupação do Solo do Município de Palmeira

A Prefeitura de Palmeira encaminhou na sexta-feira (13), Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC 31/2021), que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Palmeira.

Segundo o Poder Executivo Municipal, a Lei Complementar nº 14/2019 foi alvo de inúmeras reclamações e trouxe muitos prejuízos aos munícipes devido à redução do aproveitamento dos terrenos, mas a proposta ora apresentada, que está em consonância com o estabelecido no Plano Diretor Municipal e com o Estatuto da Cidade, visa possibilitar o desenvolvimento paulatino e racional das atividades urbanas, com a distribuição adequada dos ônus e bônus decorrentes da dinâmica de desenvolvimento da ocupação e utilização desses espaços sujeitos à urbanização de forma planejada e diferenciada.

Considerando a relevância da matéria, o anseio da população e o impacto do disposto na proposição sobre a comunidade palmeirense, o Presidente da Câmara Municipal Vereador Egon Krambeck, encaminhou a proposição para as Comissões Permanentes do Legislativo que analisam a matéria (Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Urbanismo e Obras Públicas) e, respeitosamente, solicitou que as mesmas examinem o projeto com o usual rigor técnico e muita celeridade, permitindo, assim, que o mesmo possa ser levado à análise do Plenário o mais breve possível.

O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2021 está disponível para consulta a todos os interessados no site da Câmara Municipal de Palmeira (https://sapl.palmeira.pr.leg.br/materia/3838). A proposição deverá obter o referendo das Comissões Permanentes para discussão pelo Plenário o mais breve possível, conforme solicitação do Presidente deste Legislativo.