Câmara recebe projeto da LDO

O Presidente da Câmara Municipal Vereador Pastor Anselmo recebeu das mãos do Secretário Municipal de Finanças Eloir Voichicoski o Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019. 

O referido Projeto de Lei foi protocolado nesta sexta feira (13/04), recebeu o número 5013, e Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências, tendo como objetivo primordial orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2019, sendo que após o encaminhamento, permanecerá regimentalmente 30 dias na Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização. 

Os artigos 161 a 169 do Regimento Interno regulam no âmbito da Câmara Municipal de Palmeira o trâmite dos projetos orçamentários.