Câmara recebe projetos do PPA e LDO

O Presidente da Câmara Municipal Vereador Pastor Anselmo recebeu das mãos da Secretária Municipal de Finanças Ângela Renata Brunosky Covalski os Projetos de Lei que tratam do Plano Plurianual (PPA) 2018 – 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2018. 

Os referidos projetos foram protocolados no último dia 13 de abril, e receberam os números 4663 e 4664. 

O Projeto de Lei 4663 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio compreendido de 2018 a 2021, e é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. 

Já o Projeto de Lei 4664 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, definindo as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o ano de 2018. 

Esses projetos serão lidos no expediente da Sessão Ordinária desta terça feira (18), e na sequência encaminhados para as comissões permanentes. 

Os artigos 161 a 169 do Regimento Interno regulam no âmbito da Câmara Municipal de Palmeira o trâmite dos projetos orçamentários.