Comissão Especial é constituída

PORTARIA Nº 807

A Câmara Municipal, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 41 da Lei Orgânica Municipal, nos artigos 43 e 44 do Regimento Interno desta Casa, bem como o Requerimento de autoria do Ilustre Vereador João Alberto F. da Costa, protocolado sob nº 092/19, o qual foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 19/02/2019, resolve:

 Art. 1º Constituir a Comissão Temporária Especial - destinada ao estudo dos problemas municipais elencados no Requerimento nº 92/19 e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância – a qual será composta pelos membros abaixo, designados conforme §1º do art. 43 do Regimento Interno:

I - Denis Sanson,

II - Marcos Ribas, e

III – João Alberto F. da Costa

 Art. 2º Compete à Comissão designar data e horário para realização da reunião inicial, na qual deverão ser atendidos os requisitos previstos nos §2º e §3º do art. 43 e §3º, §5º, §6º e §7º do art. 44 do Regimento interno, além das demais normas correlatas.

 Art. 3º O prazo de duração dos trabalhos desta Comissão é de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade, e começa a contar a partir da data da reunião inicial da Comissão, mencionada no art.2º.

 Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2.019.

 DOMINGOS EVERALDO KUHN

             Presidente