COMUNICADO – PROJETO DE LEI Nº 5471 (LDO/2021)

A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização comunica o recebimento do Projeto de Lei nº 5471 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

A Lei de Responsabilidade Fiscal preceitua a realização de Audiências Públicas para transparência da gestão fiscal dos Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias (Artigo 48).

Porém, a Câmara Municipal estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), e dentro dessas medidas estão suspensas as audiências públicas.

Baseado nisso, e para assegurar a transparência e participação popular neste processo de discussão da LDO/2021, a Câmara Municipal está disponibilizando no site www.palmeira.pr.leg.br a íntegra do Projeto der Lei nº 5471/2020 – LDO/2021 e espaço para opiniões e sugestões.

PARTICIPE.