COMUNICADO – PROJETO DE LEI Nº 5572 (LOA / 2021)

A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização comunica o recebimento do Projeto de Lei nº 5572 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palmeira para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

A Lei de Responsabilidade Fiscal preceitua a realização de Audiências Públicas para transparência da gestão fiscal dos Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias (Artigo 48).

Porém, a Câmara Municipal estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), e dentro dessas medidas estão suspensas as audiências públicas.

Baseado nisso, e para assegurar a transparência e participação popular neste processo de discussão da LOA / 2021, a Câmara Municipal está disponibilizando no site www.palmeira.pr.leg.br a íntegra do Projeto der Lei nº 5572/2020 – LOA/2021 e espaço para opiniões e sugestões.

PARTICIPE.