COMUNICADO – Projetos de Lei n°s 5670 (PPA 2022 / 2025) e 5671 (LDO 2022)

A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização comunica o recebimento dos Projetos de Lei n°^s 5670 que Institui o Plano Plurianual para o quadriênio compreendido de 2022 a 2025 e dá outras providências, e Projeto de Lei 5671 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A Lei de Responsabilidade Fiscal preceitua a realização de Audiências Públicas para transparência da gestão fiscal dos Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias (Artigo 48).

Porém, a Câmara Municipal estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), e baseado nisso, e para assegurar a transparência e participação popular neste processo de discussão desses importantes projetos, a Câmara Municipal está disponibilizando no site www.palmeira.pr.leg.br a íntegra do Projeto de Lei n° 5670/2021 – PPA 2022 / 2025 e do Projeto de Lei 5671/2021 (LDO 2022), e ainda espaço para opiniões e sugestões. A participação popular poderá ocorrer até às 17 horas do dia 10 de maio de 2021.

PARTICIPE.