Confirmada Reunião que irá discutir Lei que regulamenta plantão das farmácias

Está confirmada para o próximo dia 24 de agosto, às 16 horas, nas dependências da Câmara Municipal, a reunião que irá discutir a Lei Municipal nº 3858 de 02/03/2015. 

Esta Lei Municipal disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Palmeira.

O parágrafo 2º do artigo 4º desta lei diz o seguinte: “Encerrando-se os horários de atendimentos previstos no Art. 4º e incisos desta Lei, as Farmácias e Drogarias plantonistas poderão fechar as portas, desde que constituam responsável apto a zelar pelo atendimento ao público nas horas remanescentes, que abrange das 22 (vinte e duas) horas as 08 (oito) horas todos os dias da semana, devendo afixar em lugar visível o nome e/ou número para contato”. 

A intenção da Câmara Municipal é abrir um debate a respeito do assunto, e fazer com que a população Palmeirense seja beneficiada com o cumprimento dos dispositivos desta lei municipal, ou se for o caso alterá-la, mas de forma com que as pessoas sejam beneficiadas, pois das várias farmácias em atividade, nenhuma delas faz plantão após as vinte e duas horas, contrariando a legislação municipal. 

O Presidente do Legislativo Municipal, vereador Pastor Anselmo emitiu ofício circular a todos os responsáveis pelas farmácias convidando para a reunião. Também convites foram distribuídos para entidades representativas do nosso municipio.