Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída

PORTARIA N.º 847

Ementa: Constituí Comissão Parlamentar de Inquérito

            O Presidente da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal e 45 do Regimento Interno desta Casa, bem como o requerimento de autoria do Vereador João Alberto Ferreira da Costa, protocolado sob nº 472/2019, em 26/6/2019, subscrito por todos os Vereadores desta Câmara

 RESOLVE

            Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado apontado no requerimento supracitado, a qual será composta pelos seguintes membros, conforme §3º e §4º do artigo 45 do Regimento Interno:

                         I – Vereador Anselmo Heimbecher Osório,

                        II – Vereador Arildo Santos Zaleski,

                        III – Vereador Gilmar Costa,

                        IV – Vereador João Savi e

                        V – Vereador Rogério Czelusniak

             Art. 2º Compete aos membros da Comissão designar data e horário para realização da reunião inicial, na qual deverão ser atendidos os requisitos previstos nos §5º ao §7º do artigo 45 do Regimento Interno, além das demais normas correlatas.

             Art. 3º O prazo de duração dos trabalhos desta Comissão é de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais trinta dias, se houver necessidade, e começa a contar a partir da data da reunião inicial da Comissão, mencionada no artigo 2º.

 Registre-se e publique-se.

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em              10 de julho de 2019.

DOMINGOS EVERALDO KUHN

Presidente