CPI proposta pelo vereador João Alberto tem apoio unânime dos demais vereadores
Nesta quarta-feira (26/06) o vereador João Alberto Ferreira da Costa, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 45 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Palmeira, requereu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, conforme prevê o Regimento Interno, para que no prazo de 90 dias prorrogáveis por mais 30 dias desde que haja necessidade, investiguem suposta contratação e pagamento irregular de médicos na área da saúde pública do município de Palmeira.
Salienta o vereador como fato determinado a contratação e pagamento de médicos que prestaram serviços na área da saúde pública do município de Palmeira, de forma irregular e ilegal.
Justifica que fundamenta o requerimento a necessidade de instauração de uma CPI decorrente de informações contidas no relatório emitido pela Comissão Especial constituída pela Portaria nº 807 de 25 de fevereiro de 2019, que estudou problemas municipais relevantes apresentados no requerimento nº 92/2019, e que esta Comissão Especial, dentre vários assuntos, investigou e apurou a existência de contratação sem Concurso Público e pagamento através de Recibo de Prestação de Serviço de Autônomo (RPA) a inúmeros médicos, conforme se verifica no Ofício nº 213/19 do Poder Executivo Municipal recebido pela comissão especial, e nesse afirma a existência dessas supostas irregularidades.
Finaliza o vereador João Alberto no seu requerimento, que se faz necessário a instauração de CPI para apurar rigorosamente os fatos determinados e apresentados neste documento, conforme prevê e determina as funções do vereador em fiscalizar os atos do poder executivo, e após concluídos os trabalhos, sendo o caso, as conclusões deverão ser enviadas ao Ministério Público, ao Procurador do Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para responsabilização civil, criminal e administrativa dos infratores, além de outras medidas cabíveis, caso sejam comprovadas as irregularidades.
O Requerimento foi protocolado sob nº 472/2019, com o apoio unânime dos demais vereadores, e está na sua íntegra disponível no site www.palmeira.pr.leg.br, no link https://sapl.palmeira.pr.leg.br/materia/2224.