CPI prorroga o prazo dos trabalhos

Nesta terça-feira (08/10), o Presidente da Câmara Municipal Domingos Everaldo Kuhn, assinou a Portaria nº 875/2019 prorrogando por 30 (trinta) dias, a partir de 9 de outubro de 2019, o prazo de duração dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 847 de 10 de julho de 2019.

A prorrogação atende ao memorando nº 02/2019 da CPI, assinada pelo Presidente Vereador Anselmo H. Osório, justificando que ainda está em trâmite na CPI uma diligência de notificação extrajudicial via cartório, bem como a finalização do Relatório.

No dia 24/09, aconteceu reunião da CPI, e na oportunidade foi acatado orientação da Procuradoria Jurídica que indicou a necessidade, conforme o Regimento Interno, de notificar o ex-prefeito Altamir Sanson, o qual era gestor na época em que foram realizados os pagamentos supostamente irregulares. Além disso, à Procuradoria orientou que fosse entregue cópia integral dos autos do processo da CPI ao ex-prefeito para que o mesmo, se preferir, possa utilizá-los em sua defesa.