EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VEREADORES APROVAM EM DEFINITIVO O PROJETO DE LEI 6151/2023

Nesta quinta-feira, dia 14 de setembro, em Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram em 2ª e definitiva discussão o Projeto de Lei 6151/2023, que dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para realizar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 588.000,00, na Secretaria Municipal de Saúde.

Este Projeto de Lei visa a necessidade de alocar recursos recebidos através da Portaria GM/MS nº 1135 de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios e procedimentos de repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. 

Tendo a presença de todos os vereadores, a aprovação foi por unanimidade, e agora será encaminhado para sanção e demais providências pelo Prefeito Municipal.