IPTU progressivo no tempo será tema de Audiência Pública

A Câmara Municipal de Palmeira, estará realizando no dia 10 de outubro, AUDIÊNCIA PÚBLICA, oportunidade que será discutido o Projeto de Lei Complementar Nº 14/19 - Que Institui os Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Palmeira, especialmente dispondo sobre notificação para parcelamento, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento com Títulos.

Esta audiência pública terá início às 16 horas no plenário da Câmara Municipal de Palmeira, sob a responsabilidade das comissões permanentes do Legislativo, atendendo aos dispositivos do § 4º, Inciso I, do Artigo 40 do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001).

O IPTU progressivo no tempo é um instrumento que visa indicar ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promover o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no Plano Diretor do Município, no parágrafo 4º do Artigo 182 da Constituição Federal e nos Artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

A Constituição Federal faculta aos municípios exigir dos proprietários o uso adequado dos imóveis.