LEGISLATIVO E EXECUTIVO discutem a Lei Complementar 5/2018 que instituiu a COSIP

Conforme já anunciada pelo Vereador Domingos Everaldo Kuhn, Presidente do Legislativo Municipal, neste dia 11/07 aconteceu reunião entre Legislativo e Executivo, tendo como pauta única a aplicação da Lei Complementar nº 5/2018, que instituiu no município de Palmeira a COSIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Esse assunto, amplamente discutido nas redes sociais, gerou revolta por parte de munícipes e cobranças aos vereadores pelos índices elevados de contribuição.

O Artigo 149-A da Constituição Federal dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.

Os recursos provenientes da arrecadação da COSIP são usados exclusivamente para suprir o custo com o sistema de iluminação pública municipal, sendo que a arrecadação será gerenciada pelo município em uma conta específica, sendo, portanto, uma fonte vinculada e que será revertida em serviços prestados à comunidade.

O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana do Município.

A reunião aconteceu no salão nobre da Prefeitura Municipal, contando com a presença do Prefeito Municipal Edir Havrechaki, do Secretário de Finanças Eloir José Voichicoski, do Secretário de Gestão Pública Geralado Nepomuceno das Neves, Secretário de Agricultura e Pecuária Eliezer Borcoski, Dr. Airton Vida representando a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, Ernesto Xavier de Oliveira Neto Diretor Administrativo do Legislativo, e dos vereadores Domingos Everaldo Kuhn, João Alberto F. da Costa, Arildo Santos Zaleski, Gilmar Costa,  Anselmo H. Osório e Denis Sanson.

Este encontro serviu para analisar a situação e projetar possíveis correções na referida Lei Complementar. No final ficou decidido que a Secretaria de Finanças irá estudar possibilidades de correções nas faixas de cobranças, e na sequencia novo encontro deverá acontecer para finalização dessa discussão.