Lei Orçamentária Anual de 2024 é aprovada em definitiva discussão

Nesta terça-feira (24/10), aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Palmeira, a 11ª Sessão Extraordinária, e na oportunidade foi aprovada em definitiva discussão a Lei Orçamentária Anual de 2024.

O Projeto de Lei nº 6150/2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palmeira para o Exercício Financeiro de 2024, foi elaborado pelo Poder Executivo, protocolado na Câmara Municipal no dia 30/08/2023, e nessa mesma data foi encaminhado para análises das comissões permanentes desse legislativo. 

Na justificativa desta proposição, o Poder Executivo ressaltou que o estudo e estimativa da receita municipal para o exercício financeiro de 2024 foi elaborado em conformidade com a Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, baseada em análise técnica, considerando as normas técnicas e legais, as variações econômicas e outros fatores que possam influenciar na arrecadação, e que para esta projeção, foi adotado o Método de Indicadores, conforme o Manual de Procedimentos de Receitas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizado por Órgãos do Governo Federal e orientado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e que para a fixação das despesas foram considerados os fatores que causam alterações na economia, principalmente a expectativa inflacionária para as despesas que visam atender aos Programas de Governo e o comportamento das principais despesas de caráter continuado.

O Orçamento Geral do Município de Palmeira para o Exercício de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 270.430.711,69, obteve aprovação unânime dos vereadores, e será na sequência encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.

No dia 13/09/2023 a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, presidida pelo vereador Lucas dos Santos, realizou Audiência Pública para transparência dessa proposta orçamentária, e o inteiro teor está à disposição dos interessados no Canal da Câmara Municipal do Youtube.