Presidente convoca Sessões de Julgamento

O Presidente da Câmara Municipal, vereador Pastor Anselmo, no uso da atribuição que lhe é conferida, em atenção ao artigo 80 do Regimento Interno, convoca os vereadores para Sessões de Julgamento, a serem realizadas nos dias 04 e 11 de dezembro do corrente ano, às 20 horas, para julgamento das contas do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2013.

Na Ordem do dia dessas Sessões de Julgamento, estará na pauta em 1ª e 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 711/2018, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que Aprova a prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2013, e dá outras providências. Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 215/18 do Egrégio TCE/PR.   

Os Artigos 80 a 83 do Regimento Interno (Resolução nº 116 de 16/11/2016) regulamentam as Sessões de Julgamento.