PRESIDENTE CONVOCA SESSÕES DE JULGAMENTO

O Presidente da Câmara Municipal, vereador Odair Sanson Júnior, no uso da atribuição que lhe é conferida, em atenção ao artigo 184 do Regimento Interno, convocou os vereadores para Sessões de Julgamento, a serem realizadas nos dias 20 e 27/06/2023, às 20 horas, tendo na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que Aprova a Prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2016. Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 206/22 – Tribunal Pleno do Egrégio TCE/PR.

Os Artigos 80 a 83 do Regimento Interno (Resolução nº 116 de 16/11/2016) regulamentam as Sessões de Julgamento.