PRESIDENTE CONVOCA SESSÕES DE JULGAMENTO PARA APRECIAR AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

O Presidente da Câmara Municipal, vereador Odair Sanson Júnior, no uso da atribuição que lhe é conferida, em atenção ao artigo 184 do Regimento Interno, convocou os vereadores para Sessões de Julgamento, a serem realizadas nos dias 25/07/2023 e 01/08/2023, às 20 horas, tendo na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 718/2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que Aprova a Prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2014. Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 29/23 – Tribunal Pleno do Egrégio TCE/PR.

Os Artigos 80 a 83 do Regimento Interno (Resolução nº 116 de 16/11/2016) regulamentam as Sessões de Julgamento.