PRESIDENTE ODAIR SANSON JÚNIOR CONVOCOU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O Presidente Odair Sanson Júnior, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do art. 77 do Regimento Interno, convocou Sessão Extraordinária para o dia 27 de dezembro de 2023, às 19 horas, constando na ordem do dia a 2ª discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

6190/2023 (Substitutivo) – Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados em leilão, podendo ser destinados para pagamento parcial de aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

6202/2023 – Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de colaboração, ao repasse recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.

6203/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao termo de colaboração nº 108/2022, o qual tem por objeto o repasse de recursos financeiro à Associação Menonita Beneficente - AMB/Lar Levi, e dá outras providências.

6204/2023 – Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico-atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dá outras providências.

6205/2023 – Dispõe sobre a substituição de imóveis públicos situados no Distrito Industrial de Palmeira e dá outras providências.

6206/2023 – Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal, que passam a integrar o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, bem como o plano de cargos, carreira e salários do quadro próprio do magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016 e dá outras providências.

6207/2023 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito conforme especifica e dá outras providências.

Essa é a décima terceira Sessão Extraordinária de 2023, e o intuito é atender o Poder Executivo, que no encaminhamento das referidas matérias solicitou que as mesmas fossem apreciadas em regime de urgência.