Prestações de Contas foram discutidas em definitivo em Sessões de Julgamento

Na última terça-feira (21), logo após a realização da 15ª Sessão Ordinária, aconteceram Sessões de Julgamento, e na oportunidade foram discutidas em definitivo duas Prestações de Contas do Município de Palmeira.

Na primeira Sessão de Julgamento da noite, a 5ª do ano de 2020, esteve na pauta da Ordem do Dia e foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 713/2020, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que Aprova a Prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2018.

Na sequência, na 6ª Sessão de Julgamento do ano de 2020, foi discutido e votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 714/2020 que Desaprova a Prestação de Contas do Termo de Adesão nº 122.012.026-4/2012. Este Projeto obteve cinco votos pela sua rejeição, mas como regimentalmente são necessários dois terços dos votos para contrariar a indicação do TCE/PR, o mesmo foi aprovado.

Agora a Câmara Municipal deverá encaminhar ofícios com cópia do julgamento das contas para os gestores responsáveis pelas contas, Ministério Público do Estado do Paraná, Ministério Público Federal, Justiça Eleitoral e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.