Projeto de Decreto Legislativo que aprova as contas de 2021 é aprovado em 1ª discussão em Sessão de Julgamento

Na terça-feira (02), logo após a realização da 9ª Sessão Ordinária, aconteceu Sessão de Julgamento, oportunidade que foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que Aprova a Prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2021. Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 462/23 – Segunda Câmara do Egrégio TCE/PR.

Nova sessão de Julgamento deverá ocorrer no próximo dia 09/04/2024, oportunidade que em 2ª e definitiva discussão será votado o Projeto de Decreto Legislativo 719/2024. 

Os Artigos 80 a 83 do Regimento Interno (Resolução nº 116 de 16/11/2016) regulamentam as Sessões de Julgamento.