PROJETO DE LEI DA LOA / 2024 SERÁ APRESENTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

A comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização agendou para o próximo dia 13 de setembro do corrente, às 13h30, no plenário da Câmara Municipal de Palmeira, Audiência Pública, oportunidade em que será feito a transparência do Projeto de Lei da LOA/2024 (Lei Orçamentária Anual).

O Projeto de Lei nº 6150/2023, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2024.

Esta Audiência Pública, será realizada em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 48 dispõe que são instrumentos de transparência da gestão fiscal os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias, aos quais deve ser dada ampla divulgação em meios que possibilitem o acesso público. O parágrafo único desse mesmo artigo diz que a transparência será assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

A Audiência Pública será transmitida através do Canal da Câmara Municipal no Youtube, possibilitando a participação efetiva dos interessados por meio do chat ao vivo.

A comissão de Economia, Orçamentos, Finanças e Fiscalização responsável por essa audiência, tem na sua composição os Vereadores Lucas dos Santos (Presidente), Gilberto Rogalski (Secretário) e Vaguinho (Vogal).

No site www.palmeira.pr.leg.br, em Matérias Legislativas, todos podem acessar o Projeto de Lei nº 6150/2023.