Projeto que corrige distorções no Uso e Ocupação do Solo é aprovado em Sessão Extraordinária

Nesta quinta-feira (02/06), foi realizado sessão extraordinária, oportunidade em que o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2021 foi aprovado em 2ª e definitiva discussão.

Esse Projeto, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 12 de dezembro de 2019, foi aprovado por unanimidade de votos, e agora será encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.

Na justificativa da proposta, diz o Poder Executivo que a Lei Complementar nº 14/2019, ora alterada, foi aprovada ainda em 2019, após estudos referentes ao Plano Diretor Municipal, e que na época da aprovação, foi contratada uma empresa para a realização de vários projetos no município, e a partir disso se elaborou um novo Plano Diretor Municipal, realizando novos levantamentos e estudos referentes às características do município. Naqueles estudos definiu-se novos parâmetros urbanísticos para controle e ordenamento de nosso território, entre eles a lei de uso e ocupação do solo urbano. Porém após a promulgação, os parâmetros adotados geraram incontáveis reclamações advindas de cidadãos, comerciantes, empresários e profissionais autônomos.

Para correção desses equívocos da época, o Poder Executivo enviou a primeira proposta de solução em dezembro de 2021, que foi alvo de audiência pública nesse legislativo no início desse ano de 2022. Porém, ainda com algumas divergências na proposta, após outras análises por parte dos Poderes Executivo, Legislativo, e ainda do Concidades, nova proposta foi enviada em forma de substitutivo em 12/05, objeto da audiência pública realizada no dia 26/05, e agora com a aprovação em definitivo atendendo o clamor de muitos interessados.

No final da sessão, o Presidente Egon Krambech fez um breve relato sobre a tramitação da presente matéria, e no final parabenizou os demais vereadores pela maturidade e sensibilidade na aprovação, agradecendo a todos pela disponibilidade de estarem presentes nessa sessão extraordinária.  

No site www.palmeira.pr.leg.br (TV CÂMARA) o vídeo da sessão na íntegra.