Resolução Nº 15/2020 estabelece regime especial de realização de sessão plenária da Câmara Municipal
A Câmara Municipal, por intermédio da sua Mesa Diretiva, editou a Resolução nº 15/2020 de 24/03/2020, estabelecendo regime especial de realização de sessão plenária da Câmara Municipal de Palmeira, tendo em vista as medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo COVID-19/Coronavírus.
As sessões plenárias serão limitadas a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara por sua iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da casa.
Também as reuniões de Comissões da Câmara Municipal de Palmeira serão limitadas a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação dos Presidentes de Comissões Permanentes.
As sessões plenárias e reuniões de comissão, durante a vigência dessa situação, serão convocadas com antecedência mínima de 24 horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação.