Secretaria Municipal de Assistência Social faz apresentação aos vereadores
Nesta terça-feira (27), o Secretário Municipal de Assistência Social Mário Antônio Wieczorek fez apresentação aos vereadores.
Na pauta esteve o Projeto de Decreto Legislativo n° 333/2020 da Câmara dos Deputados que susta a Portaria n° 377/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
Secretário relatou que essa Portaria, se não for sustada, tem o risco de inviabilizar a continuidade da imensa maioria das parcerias com entidades sociais, que hoje os municípios possuem termos de colaboração com as entidades para serviços tipificados da Assistência Social, além de outras parcerias como da Saúde, Cultura, etc., e acontece que os valores destes Termos que os municípios repassam às entidades, grande parte são utilizados para pagamento de funcionários, e que essa Portaria 377 a partir de 2022, determina que os valores gastos com funcionários, os municípios terão que computar como gastos com pessoal, e isso seria o caos, pois os municípios em sua maioria já estão praticamente no limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e isso inviabilizará essas parcerias, pedindo apoio aos vereadores para que busquem com seus Deputados o engajamento de esforços para aprovação desse Projeto de Decreto Legislativo nº 333/2020, e com isso amenizando essa situação de riscos para a continuidades dos trabalhos dessas importantes entidades que prestam um serviço indescritível aos palmeirenses.
Mário ainda na oportunidade discorreu sobre doações de Imposto de Renda para entidades sociais, propondo esforço de todos em alterações na legislação atual, buscando desburocratizar esse auxilio.
Pastor Aroldo Heimbecker, Coordenador da Associação Menonita de Assistência Social – AMAS acompanhou o Secretário Mário, e também referendou o engajamento de todos na sustação da Portaria 377, e na mudança da legislação vigente quanto à doação do Imposto de Renda para as entidades.
A íntegra desse encontro está à disposição dos interessados no site www.palmeira.pr.leg.br (TV CÂMARA).