Sessão de Julgamento aprova Projeto de Decreto Legislativo

Nesta quinta feira (11), com a presença de todos os vereadores, aconteceu no Plenário da Câmara Municipal, Sessão de Julgamento, oportunidade que foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 696/2017. 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 696/2017, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Aprova a prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2008, e dá outras providências. Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 303/16 do Egrégio TCE/PR. 

O projeto foi aprovado por unanimidade dos votantes, sendo que os vereadores Marcos Ribas e Denis Sanson, com base no parágrafo 3º do artigo 109 do Regimento Interno e art. 52 § 2º da Lei Orgânica do Município, declararam-se impedidos de votar. 

A segunda votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 696/17 estará acontecendo em nova Sessão de Julgamento convocada para o próximo dia 18 do corrente mês.  

Os Artigos 80 a 83 do Regimento Interno (Resolução nº 116 de 16/11/2016) regulamentam as Sessões de Julgamento.