Sessão Extraordinária discutirá PPA e LDO

Na próxima Terça Feira (29/06), às 18:15 horas, antes da realização da 22ª Sessão Ordinária, estará acontecendo no plenário da Câmara Municipal, Sessão Extraordinária convocada pelo Presidente Egon Krambeck, para apreciação em 1ª discussão dos Projetos de Lei nºs 5.670 que Institui o Plano Plurianual para o quadriênio compreendido de 2022 a 2025, e 5.671 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2022. Ainda em discussão e votação única será apreciada a emenda modificativa 534/2021 ao Projeto de Lei nº 5671/2021.

Esses Projetos (PPA e LDO) foram protocolados no dia 15/04/2021, e no dia 20/04/2021 foram encaminhados para análises das comissões permanentes, e obtiveram um amplo estudo, além das comissões, também da Procuradoria Jurídica e do Departamento de Contabilidade do Legislativo Municipal.

Vale salientar que o Poder Executivo enviou para conhecimento dos vereadores, comprovações da Participação Popular na construção destes Projetos, contendo as publicações no Diário Oficial do Município e matérias divulgadas nas mídias locais e redes sociais. Ainda, pelo fato da Lei de Responsabilidade Fiscal preceituar a realização de Audiências Públicas para transparência da gestão fiscal dos Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias (Artigo 48), e devido à Câmara Municipal ter estabelecido medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), e baseado nisso e para assegurar a transparência e participação popular neste processo de discussão desses importantes projetos, a Câmara Municipal disponibilizou no site www.palmeira.pr.leg.br a íntegra do Projetos 5.670 (PPA) e 5.671(LDO), e ainda espaço para opiniões e sugestões.

As Comissões de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, e de Constituição, Legislação, Justiça e Redação emitiram pareceres favoráveis às aprovações dos referidos, que agora serão apreciados pelo plenário em sessões extraordinárias. 

Os artigos 161 a 169 do Regimento Interno regulamentam as Leis Orçamentárias, e o 165 determina que as sessões em que se discutir o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos.

No site www.palmeira.pr.leg.br projetos e pareceres estão na íntegra á disposição dos interessados.