SESSÕES DE JULGAMENTO

O Presidente da Câmara Municipal, vereador Domingos Everaldo Kuhn, no uso da atribuição que lhe é conferida, em atenção ao artigo 80 do Regimento Interno, convocou os vereadores para Sessões de Julgamento, a serem realizadas nos dias 08 e 14 de abril do corrente ano, às 20:30 horas, para julgamento das contas do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2017.

Na Ordem do dia dessas Sessões de Julgamento, estará na pauta em 1ª e 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 712/2020, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que Aprova a Prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2017, e dá outras providências. Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 439/19 do Egrégio TCE/PR.

Vale lembrar que de acordo com a Portaria nº 906 de 18/03/2020, que estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus, estão suspensas a presença de público nas sessões plenárias, porém está assegurada a publicidade das referidas sessões no site oficial da Câmara Municipal e a transmissão ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Palmeira no Youtube.   

Os Artigos 80 a 83 do Regimento Interno (Resolução nº 116 de 16/11/2016) regulamentam as Sessões de Julgamento.