Sessões Extraordinárias aprovaram projetos para a criação da Unidade Municipal de Acolhimento.

Em Sessões Extraordinárias realizadas nos dias 14 e 15 de maio, os vereadores de Palmeira aprovaram o Substitutivo 2 do Projetos de Lei 6285/2024, e ainda os Projetos de Lei 6303/2024, 6304/2024 e 6305/2024, todos esses compondo a legislação necessária para a criação da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional no Município, cuja iniciativa tem como objetivo criar e manter unidade de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e Adolescente, e ainda em cumprimento de Compromisso de Ajustamento e Conduta nº 01/2024 firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público do Paraná.

Todos os projetos obtiveram aprovação por unanimidade.