Sessões Extraordinárias tiveram a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 6.303/2024, 6.304/2024 e 6.305/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do art. 77 do Regimento Interno, incluiu na Ordem do Dia das sessões extraordinárias já convocadas para os dias 14 e 15 maio de 2024, às 20 horas, para 1ª e 2ª discussão, respectivamente, os seguintes Projetos de Lei:

PL 6303/2024, Cria cargos e abre vagas no serviço público municipal, que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, inclui os incisos VI e VII ao §2º do art. 1º da Lei nº 5.245, de 26 de outubro de 2020, altera o art. 178 da Lei nº 1.700, de 28 de março de 1994, e dá outras providências;

PL 6304/2024, Altera a Lei nº 5.386, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira e dá outras providências;

PL 6305/2024, Dispõe sobre a inclusão e redefinição de atribuições relativas aos cargos integrantes do Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, e dá outras providências;

Além desses, já tinha sido convocado e incluso na referida Ordem do dia o PL 6285/2024 Substitutivo 2, Dispõe sobre a criação da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional no Município e dá outras providências.