Vereadores se reúnem com o Secretário Municipal de Indústria e Comércio

Na terça-feira (12/11), os vereadores que compõe o Legislativo Municipal estiveram reunidos com o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Jaudeth Ramos Hajar, para debater sobre o Projeto de Lei 5382/2019, que dispõe sobre a reversão de imóvel público, situado no distrito Industrial de Palmeira, o qual se dá em face do descumprimento das condições impostas à Donatária, pelo art. 2° da Lei Municipal n° 2.991 de 2009, bem como atualmente pela Lei n° 3.682 de 2014, posto que o imóvel se encontra sem utilização, deixando de atender aos fins a que destina.

Na oportunidade, Jaudeth expôs aos vereadores as intenções da Secretaria, e disse que tem parecer jurídico e total apoio da Procuradoria Geral do Município para efetivar a reversão pretendida.

O Projeto de Lei 5382/2019 tramita no Legislativo desde o dia 08/10, e encontra-se aguardando pareceres das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, e de Urbanismo e Obras públicas.