VEREADORES SE REÚNEM EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidida pelo vereador Joslei Sequineli, na quarta-feira, dia 16 de agosto, os vereadores estiveram reunidos em Sessão Extraordinária.

Foi a 4ª Sessão Extraordinária de 2023, e na oportunidade, foi discutido e aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei 6132/2023, que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente), conforme disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, na Portaria nº 725, de 5 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades.

O Programa Minha Casa Minha Vida é instituído pelo Governo Federal e tem como foco ampliar a infraestrutura habitacional através da criação de novas moradias à população de baixa renda onde os contemplados precisam se enquadrar em alguns requisitos sociais e de renda, além de não possuir imóvel em seu nome.

O Projeto de Lei 6132/2023 foi aprovado por unanimidade, e será deliberado em segunda e definitiva discussão neste dia 17 de agosto, em nova Sessão Extraordinária, às 19 horas.