Banco de Ideias Legislativas

O Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Palmeira, instituído pela Resolução nº 152/2023, é uma ferramenta que tem como objetivos:

1) Aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que os cidadãos apresentem sugestões de leis aos Vereadores, e

2) Promover a legislação participativa, integrando os cidadãos e as entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

As sugestões cadastradas poderão ser utilizadas pela Mesa Executiva da Câmara, pelas Comissões Permanentes da Casa ou pelos Vereadores para elaboração de projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Para cadastrar uma sugestão, clique aqui ou no botão abaixo e preencha o formulário eletrônico com as informações indicadas.

Para conhecer as sugestões já cadastras no Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal, clique aqui ou no botão abaixo.

 Para acessar a íntegra da Resolução nº 152/2023, clique aqui.