por Câmara Municipal de Palmeira
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publicado
23/10/2017
Srs. (as)
Sou aluno de Direito na Faculdade de Estudos Sociais do Paraná - FEPPR.
O professor de Processo Tributário me incumbiu de encontrar a Lei, a base de cálculo, a aliquota, o sujeito passivo da Contribuição para custeio de iluminação pública do Município de Palmeira - PR.
Procurei na Internet e não consegui. Peço vossa ajuda. Pelo que puderem me informar ficarei grato.
Sebastião Freitas
Acadêmico de Direito;
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