Pedido de Informação

por Câmara Municipal de Palmeira — publicado 28/06/2021 16h03, última modificação 29/06/2021 09h32

A solicitação trata-se de estar verificando as funcionalidades desse canal de comunicação disponibilizado ao cidadão interessado em obter informações desta Câmara Municipal de Palmeira com o objetivo único de testar o funcionamento do sistema e seu resultado final, desde já agradeço. Fundamentado na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) vem requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: 1. Informações atuais de 2021 sobre o nºLei que criou a Guarda Municipal no município ou tramitação de projeto de lei para criação da mesma. 2. Informações em 2021 de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que seja Policial Militar Estadual do Paraná eleito para 2021-2024 , seu Posto ou Graduação, seja Ativa ou na Reserva, informando seu nome completo e partido. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

: 25/06/2021 09h42
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20210625094200
: Resolvida

Respostas

1

: cmpalmeira
: 28/06/2021 16h02
: Pendente

Prezado cidadão,

Em atendimento ao pedido de informações com protocolo nº 20210625094200, apresentado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Palmeira em 25/6/2021, informamos:

1. O Município de Palmeira não possuí Guarda Municipal e, portanto, não há lei estabelecendo a sua criação. Não há também projeto de lei que trate do assunto em tramitação neste Poder Legislativo.

2. Das autoridades mencionadas, cujos mandatos abrangem o período de 2021 a 2024, apenas o Vice-Prefeito Municipal, senhor Jonatas Boaventura Schulli (PP - Progressistas), possuí vínculo funcional com a Polícia Militar do Estado do Paraná, estando atualmente aposentado do posto de Major, conforme informações disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná (http://www.transparencia.pr.gov.br).

A Câmara Municipal de Palmeira agradece o contato e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,
Ouvidoria
Câmara Municipal de Palmeira
ouvidoria@palmeira.pr.leg.br
www.palmeira.pr.leg.br

2

: cmpalmeira
: 29/06/2021 09h32
: Resolvida

Prezado cidadão,

Em atendimento ao pedido de informações com protocolo nº 20210625094200, apresentado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Palmeira em 25/6/2021, informamos:

1. No momento, não existe lei municipal vigente nem projeto de lei em tramitação neste órgão que trate da criação de Guarda Municipal.

2. Das autoridades mencionadas, cujos mandatos abrangem o período de 2021 a 2024, apenas o Vice-Prefeito Municipal, senhor Jonatas Boaventura Schulli (PP - Progressistas), possui vínculo funcional com a Polícia Militar do Estado do Paraná, estando atualmente aposentado. Tais informações são públicas e estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná (http://www.transparencia.pr.gov.br). Havendo necessidade de outras informações que não estejam oficialmente divulgadas acerca de agentes políticos vinculados ao Poder Executivo, este poderá ser consultado.

A Câmara Municipal de Palmeira agradece o contato e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,
Ouvidoria
Câmara Municipal de Palmeira
ouvidoria@palmeira.pr.leg.br
www.palmeira.pr.leg.br

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